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    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-20;11559

    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-20;11559 — Lei nº 11.559, de 20 de novembro de 2007

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    Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007. <<ANEXO>>

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