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urn:lex:br:federal:lei:2007-11-19;11549
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-19;11549 — Lei nº 11.549, de 19 de novembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00 (trezentos e onze milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de
novembro
de
2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.
<<ANEXOS>>
