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urn:lex:br:federal:lei:2007-11-19;11546
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-19;11546 — Lei nº 11.546, de 19 de novembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00 (oitenta milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de
novembro
de
2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.
<<ANEXO>>
