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    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-12;11541

    urn:lex:br:federal:lei:2007-11-12;11541 — Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007

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    Art. 1o A BR-262, no trecho entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, passa a ser denominada Avenida Mário Gurgel. Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007

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