LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2007-10-30;11536

    urn:lex:br:federal:lei:2007-10-30;11536 — Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica instituído o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR João Luiz Silva Ferreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007

    Related guides, FAQ and contract templates