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urn:lex:br:federal:lei:2007-09-05;11518
urn:lex:br:federal:lei:2007-09-05;11518 — Lei nº 11.518, de 05 de setembro de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1º
(
Revogado
pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)
Art. 2º
(
Revogado
pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)
Art. 3º
(
Revogado
pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)
Art. 4º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(
Revogado parcialmente
exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27
da
Lei nº 10.233, de 5
/6/
2001
,
pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022)
"Art. 27. ....................................................................
............................
....................................................................................
...........................
XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
........................................................
................................
........................" (NR)
Art. 5º O art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval." (NR)
Art. 6º Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:
I - portos marítimos;
II - (VETADO)
III - portos outorgados e delegados às companhias docas;
IV - (VETADO)
Art. 7º Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - 3 (três) DAS-6;
II - 11 (onze) DAS-5;
III - 25 (vinte e cinco) DAS-4;
IV - 29 (vinte e nove) DAS-3;
V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e
VI - 9 (nove) DAS-1.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Art. 8º Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT.
Art. 9º A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão.
Art. 10.
O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei.
Art. 11.
O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:
“4.2 -
...........................................................................................
N
º
DE
DENOMINAÇÃO
UF
LOCALIZAÇÃO
ORDEM
176
ALVARÃES
AM
RIO SOLIMÕES
177
AMATURÁ
AM
RIO SOLIMÕES
178
ANAMÃ
AM
RIO SOLIMÕES
179
ANORI
AM
RIO SOLIMÕES
180
APUÍ
AM
RIO SOLIMÕES
181
ATALAIA DO NORTE
AM
RIO SOLIMÕES
182
BARREIRINHA
AM
RIO ENVIRA (AFLUENTE DO RIO AMAZONAS)
183
BERURI
AM
RIO PURUS
184
BOA VISTA DO
AM
RIO AMAZONAS
RAMOS
185
CAAPIRANGA
AM
RIO SOLIMÕES
186
CANUTAMA
AM
RIO PURUS
187
CARAUARI
AM
RIO JURUÁ
188
CAREIRO DA VÁRZEA
AM
RIO SOLIMÕES
189
CODAJÁS
AM
RIO SOLIMÕES
190
EIRUNEPÉ
AM
RIO JURUÁ
191
ENVIRA
AM
RIO TARAUACÁ
192
GUAJARÁ
AM
RIO JURUÁ
193
IPIXUNA
AM
RIO JURUÁ
194
ITAMARATI
AM
RIO JURUÁ
195
ITAPIRANGA
AM
RIO AMAZONAS
196
JAPURÁ
AM
RIO JAPURÁ
197
JURUÁ
AM
RIO JAPURÁ
198
MARAÃ
AM
RIO JAPURÁ
199
NOVO AIRÃO
AM
RIO NEGRO
200
PAUINÍ
AM
RIO PURUS
201
RIO PRETO DA EVA
AM
RIO PRETO DA EVA
202
SÃO GABRIEL DA
AM
RIO NEGRO
CACHOEIRA
203
SILVES
AM
RIO AMAZONAS
204
TAPAUÁ
AM
RIO PURUS
205
UARINI
AM
RIO SOLIMÕES
206
BELÉM
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
207
ANANINDEUA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
208
ITUPIRANGA
PA
RIO TOCANTINS
209
COLARES
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
210
SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
211
RONDONÓPOLIS
MT
RIO SÃO LOURENÇO
212
ROSANA
SP
RIO PARANAPANEMA
213
PORTO VELHO
RO
RIO CANDEIAS
214
GUARUJÁ
SP
ESTUÁRIO DE SANTOS
215
JURUTI
PA
RIO AMAZONAS
216
SANTAREM
PA
RIO TAPAJÓS
.......................................................................................................... ” (NR)
Art. 12. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
"Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira."
Art. 13. Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - 3 (três) DAS-5; e
II - 4 (quatro) DAS-4.
Art. 14.
(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/201
2,
convertida na Lei nº 12.815, de 5/6/2013)
Art. 15. (VETADO)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogado o art. 56 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
