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    urn:lex:br:federal:lei:2007-09-05;11518

    urn:lex:br:federal:lei:2007-09-05;11518 — Lei nº 11.518, de 05 de setembro de 2007

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    Art. 1º ( Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022) Art. 2º ( Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022) Art. 3º ( Revogado pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022) Art. 4º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ( Revogado parcialmente exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 /6/ 2001 , pela Lei nº 14.301, de 7/1/2022) "Art. 27. .................................................................... ............................ .................................................................................... ........................... XVII - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública; ........................................................ ................................ ........................" (NR) Art. 5º O art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval." (NR) Art. 6º Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a: I - portos marítimos; II - (VETADO) III - portos outorgados e delegados às companhias docas; IV - (VETADO) Art. 7º Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: I - 3 (três) DAS-6; II - 11 (onze) DAS-5; III - 25 (vinte e cinco) DAS-4; IV - 29 (vinte e nove) DAS-3; V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e VI - 9 (nove) DAS-1. Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Art. 8º Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades. Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT. Art. 9º A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão. Art. 10. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei. Art. 11. O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos: “4.2 - ........................................................................................... N º DE DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO ORDEM 176 ALVARÃES AM RIO SOLIMÕES 177 AMATURÁ AM RIO SOLIMÕES 178 ANAMÃ AM RIO SOLIMÕES 179 ANORI AM RIO SOLIMÕES 180 APUÍ AM RIO SOLIMÕES 181 ATALAIA DO NORTE AM RIO SOLIMÕES 182 BARREIRINHA AM RIO ENVIRA (AFLUENTE DO RIO AMAZONAS) 183 BERURI AM RIO PURUS 184 BOA VISTA DO AM RIO AMAZONAS RAMOS 185 CAAPIRANGA AM RIO SOLIMÕES 186 CANUTAMA AM RIO PURUS 187 CARAUARI AM RIO JURUÁ 188 CAREIRO DA VÁRZEA AM RIO SOLIMÕES 189 CODAJÁS AM RIO SOLIMÕES 190 EIRUNEPÉ AM RIO JURUÁ 191 ENVIRA AM RIO TARAUACÁ 192 GUAJARÁ AM RIO JURUÁ 193 IPIXUNA AM RIO JURUÁ 194 ITAMARATI AM RIO JURUÁ 195 ITAPIRANGA AM RIO AMAZONAS 196 JAPURÁ AM RIO JAPURÁ 197 JURUÁ AM RIO JAPURÁ 198 MARAÃ AM RIO JAPURÁ 199 NOVO AIRÃO AM RIO NEGRO 200 PAUINÍ AM RIO PURUS 201 RIO PRETO DA EVA AM RIO PRETO DA EVA 202 SÃO GABRIEL DA AM RIO NEGRO CACHOEIRA 203 SILVES AM RIO AMAZONAS 204 TAPAUÁ AM RIO PURUS 205 UARINI AM RIO SOLIMÕES 206 BELÉM PA RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ 207 ANANINDEUA PA RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ 208 ITUPIRANGA PA RIO TOCANTINS 209 COLARES PA RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ 210 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ 211 RONDONÓPOLIS MT RIO SÃO LOURENÇO 212 ROSANA SP RIO PARANAPANEMA 213 PORTO VELHO RO RIO CANDEIAS 214 GUARUJÁ SP ESTUÁRIO DE SANTOS 215 JURUTI PA RIO AMAZONAS 216 SANTAREM PA RIO TAPAJÓS .......................................................................................................... ” (NR) Art. 12. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A: "Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira." Art. 13. Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: I - 3 (três) DAS-5; e II - 4 (quatro) DAS-4. Art. 14. (Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/201 2, convertida na Lei nº 12.815, de 5/6/2013) Art. 15. (VETADO) Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Fica revogado o art. 56 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

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