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    urn:lex:br:federal:lei:2007-07-20;11511

    urn:lex:br:federal:lei:2007-07-20;11511 — Lei nº 11.511, de 20 de julho de 2007

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    Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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