LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11489

    urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11489 — Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Gomes Temporão Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

    Related guides, FAQ and contract templates