LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2007-06-13;11485

    urn:lex:br:federal:lei:2007-06-13;11485 — Lei nº 11.485, de 13 de junho de 2007

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Parágrafo único. O crédito será concedido, assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação. Art. 2o A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1o desta Lei será comprometida com: I - saneamento básico; II - habitação popular, urbana e rural; III - outras operações previstas no estatuto social da CEF. § 1o As aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público. § 2o As operações de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades. Art. 3o Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura: I - do crédito de que trata o art. 1o desta Lei; II - das despesas do orçamento da seguridade social. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - os valores comprometidos com restos a pagar; II - as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; III - os fundos especificados nas alíneas a, b e c do inciso II do caput e no § 2o do art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Miguel Jorge Sergio Machado Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.

    Related guides, FAQ and contract templates