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urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11464
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11464 — Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007
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Analyze this law with AIArt. 1o
O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
......................................
..................................................
II - fiança.
§ 1o
A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
§ 2o
A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
§ 3o
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
§ 4o
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
março
de 2007; 186o da Independência e 119o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra
