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    urn:lex:br:federal:lei:2007-03-21;11459

    urn:lex:br:federal:lei:2007-03-21;11459 — Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007

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    Art. 1o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A: “Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.” Art. 2o Revogam-se o inciso V do art. 56 e o inciso II do art. 57, ambos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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