LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2007-02-28;11453

    urn:lex:br:federal:lei:2007-02-28;11453 — Lei nº 11.453, de 28 de fevereiro de 2007

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>>

    Related guides, FAQ and contract templates