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    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-28;11432

    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-28;11432 — Lei nº 11.432, de 28 de dezembro de 2006

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    Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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