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    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-21;11424

    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-21;11424 — Lei nº 11.424, de 21 de dezembro de 2006

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    Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2006 <<ANEXO>>

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