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urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11403
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11403 — Lei nº 11.403, de 15 de dezembro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
