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urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11402
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11402 — Lei nº 11.402, de 15 de dezembro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3o
O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
