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urn:lex:br:federal:lei:2006-12-11;11384
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-11;11384 — Lei nº 11.384, de 11 de dezembro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no Orçamento Geral da União.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
