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    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-01;11374

    urn:lex:br:federal:lei:2006-12-01;11374 — Lei nº 11.374, de 01 de dezembro de 2006

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    Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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