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    urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11369

    urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11369 — Lei nº 11.369, de 09 de novembro de 2006

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    Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República Senador Renan Calheiros Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006. <<ANEXO>>

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