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urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11369
urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11369 — Lei nº 11.369, de 09 de novembro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185o
da
Independência
e
118o
da
República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.
<<ANEXO>>
