LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11368

    urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11368 — Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais 2 (dois) anos. (Vide Medida Provisória nº 385, de 22/8/2007) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

    Related guides, FAQ and contract templates