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urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11368
urn:lex:br:federal:lei:2006-11-09;11368 — Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1º Para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais 2 (dois) anos.
(Vide Medida Provisória nº 385, de 22/8/2007)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
