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    urn:lex:br:federal:lei:2006-10-23;11363

    urn:lex:br:federal:lei:2006-10-23;11363 — Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006

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    Art. 1o Fica denominada “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Sérgio Oliveira Passos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2006.

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