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urn:lex:br:federal:lei:2006-10-23;11363
urn:lex:br:federal:lei:2006-10-23;11363 — Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
Fica denominada “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado
do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23
de
outubro
de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2006.
