LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2006-08-03;11339

    urn:lex:br:federal:lei:2006-08-03;11339 — Lei nº 11.339, de 03 de agosto de 2006

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Biomédico, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 20 de novembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Agenor Álvares da Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.2006

    Related guides, FAQ and contract templates