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    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-26;11337

    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-26;11337 — Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006

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    Art. 1º As edificações cuja construção se inicie a partir da vigência desta Lei deverão obrigatoriamente possuir sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização do condutor-terra de proteção, bem como tomadas com o terceiro contato correspondente. Art. 2º Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.119, de 15/12/2009) Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

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