Beta
urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11333
urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11333 — Lei nº 11.333, de 25 de julho de 2006
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25
de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006
<<ANEXO>>
