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urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11332
urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11332 — Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica instituído o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
Art. 2o
No decurso do Ano da Juventude serão objeto de ações específicas do poder público as iniciativas voltadas para:
I - acesso ao primeiro emprego;
II - acesso e permanência na educação superior, especialmente o financiamento aos estudantes;
III - acesso aos bens culturais e à inovação científica e tecnológica;
IV - demais questões relevantes para a formação da cidadania.
Art. 3o
A União estabelecerá parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no art. 2o desta Lei.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25
de
julho
de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006
