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    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11332

    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11332 — Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

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    Art. 1o Fica instituído o ano de 2006 como o Ano da Juventude. Art. 2o No decurso do Ano da Juventude serão objeto de ações específicas do poder público as iniciativas voltadas para: I - acesso ao primeiro emprego; II - acesso e permanência na educação superior, especialmente o financiamento aos estudantes; III - acesso aos bens culturais e à inovação científica e tecnológica; IV - demais questões relevantes para a formação da cidadania. Art. 3o A União estabelecerá parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no art. 2o desta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Luiz Silva Ferreira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006

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