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    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-19;11323

    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-19;11323 — Lei nº 11.323, de 19 de julho de 2006

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    Art. 1o Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Armada da República Oriental do Uruguai a aeronave Esquilo Biturbina N-7061, do inventário da Marinha do Brasil. Art. 2o A aeronave será doada no estado em que se encontra, e as despesas com seu traslado correrão a expensas da Armada da República Oriental do Uruguai. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006

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