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urn:lex:br:federal:lei:2006-07-19;11323
urn:lex:br:federal:lei:2006-07-19;11323 — Lei nº 11.323, de 19 de julho de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Armada da República Oriental do Uruguai a aeronave Esquilo Biturbina N-7061, do inventário da Marinha do Brasil.
Art. 2o
A aeronave será doada no estado em que se encontra, e as despesas com seu traslado correrão a expensas da Armada da República Oriental do Uruguai.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
19
de
julho
de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006
