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    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-04;11315

    urn:lex:br:federal:lei:2006-07-04;11315 — Lei nº 11.315, de 04 de julho de 2006

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    Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 4 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006 <<ANEXOS>>

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