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urn:lex:br:federal:lei:2006-07-04;11315
urn:lex:br:federal:lei:2006-07-04;11315 — Lei nº 11.315, de 04 de julho de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 4 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006
<<ANEXOS>>
