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urn:lex:br:federal:lei:2006-06-08;11309
urn:lex:br:federal:lei:2006-06-08;11309 — Lei nº 11.309, de 08 de junho de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 8 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006
<<ANEXO>>
