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    urn:lex:br:federal:lei:2006-06-08;11309

    urn:lex:br:federal:lei:2006-06-08;11309 — Lei nº 11.309, de 08 de junho de 2006

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    Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006 <<ANEXO>>

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