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urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11305
urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11305 — Lei nº 11.305, de 11 de maio de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1º
É denominado “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11
de
maio
de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
RENAN CALHEIROS
Paulo Sérgio Oliveira Passos
