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urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11304
urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11304 — Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 473.
.......................................................
.........................................................................
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11
de
maio
de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Luiz Marinho
