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urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11303
urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11303 — Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
É instituído o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11
de
maio
de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
RENAN CALHEIROS
José Agenor Álvares da Silva
