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    urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11303

    urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11303 — Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006

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    Art. 1º É instituído o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. RENAN CALHEIROS José Agenor Álvares da Silva

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