LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2006-05-04;11294

    urn:lex:br:federal:lei:2006-05-04;11294 — Lei nº 11.294, de 04 de maio de 2006

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates