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urn:lex:br:federal:lei:2006-05-04;11294
urn:lex:br:federal:lei:2006-05-04;11294 — Lei nº 11.294, de 04 de maio de 2006
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
