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    urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280

    urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280 — Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006

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    Art. 1º Os arts. 112 e 114 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 112. ............................................................................................................................ Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. ” (NR) “ Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. ” (NR) Art. 2º O art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 154. ............................................................................................................................ Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. ” (NR) Art. 3º O art. 219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 219. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 4º O art. 253 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 253. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 5º O art. 305 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 305. ............................................................................................................................ Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. ” (NR) Art. 6º O art. 322 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. ” (NR) Art. 7º O art. 338 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 8º O art. 489 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. ” (NR) Art. 9º O art. 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 555. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 2º Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. § 3º No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. ” (NR) Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , Código Civil.

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