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urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280
urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280 — Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os
arts. 112
e
114 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 112.
............................................................................................................................
Parágrafo único.
A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
”
(NR)
“
Art. 114.
Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
”
(NR)
Art. 2º
O
art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 154.
............................................................................................................................
Parágrafo único.
Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
”
(NR)
Art. 3º
O
art. 219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 219.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 4º
O
art. 253 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 253.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II –
quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III –
quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 5º
O
art. 305 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 305.
............................................................................................................................
Parágrafo único.
Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
”
(NR)
Art. 6º
O
art. 322 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 322.
Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único.
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
”
(NR)
Art. 7º
O
art. 338 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 338.
A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 8º
O
art. 489 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 489.
O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
”
(NR)
Art. 9º
O
art. 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 555.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º
Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 3º
No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.
”
(NR)
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 11.
Fica revogado o
art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
, Código Civil.
