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    urn:lex:br:federal:lei:2006-01-19;11270

    urn:lex:br:federal:lei:2006-01-19;11270 — Lei nº 11.270, de 19 de janeiro de 2006

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 19 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente <<ANEXO>>

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