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urn:lex:br:federal:lei:2005-12-30;11262
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-30;11262 — Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
Art. 2º Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
