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urn:lex:br:federal:lei:2005-12-21;11221
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-21;11221 — Lei nº 11.221, de 21 de dezembro de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1° decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
II - R$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
