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urn:lex:br:federal:lei:2005-12-21;11217
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-21;11217 — Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
