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urn:lex:br:federal:lei:2005-12-01;11203
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-01;11203 — Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, a ser celebrado em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
