LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11201

    urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11201 — Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de outubro de 2005, são os estabelecidos na Tabela constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas a Tabela I do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e a Lei no 11.008, de 17 de dezembro de 2004.

    Related guides, FAQ and contract templates