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    urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11200

    urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11200 — Lei nº 11.200, de 24 de novembro de 2005

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    Art. 1º O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se “Porto de Itaguaí”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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