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urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11200
urn:lex:br:federal:lei:2005-11-24;11200 — Lei nº 11.200, de 24 de novembro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se “Porto de Itaguaí”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
