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urn:lex:br:federal:lei:2005-11-18;11195
urn:lex:br:federal:lei:2005-11-18;11195 — Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 5º do art. 3º da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o .....................................................................
.....................................................................
§ 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.
....................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
