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    urn:lex:br:federal:lei:2005-10-05;11183

    urn:lex:br:federal:lei:2005-10-05;11183 — Lei nº 11.183, de 05 de outubro de 2005

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    Art. 1º O inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ................................................... ................................................... II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; ..................................................." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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