Beta
urn:lex:br:federal:lei:2005-10-05;11183
urn:lex:br:federal:lei:2005-10-05;11183 — Lei nº 11.183, de 05 de outubro de 2005
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ...................................................
...................................................
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
..................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
