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urn:lex:br:federal:lei:2005-09-19;11177
urn:lex:br:federal:lei:2005-09-19;11177 — Lei nº 11.177, de 19 de setembro de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
