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urn:lex:br:federal:lei:2005-08-05;11162
urn:lex:br:federal:lei:2005-08-05;11162 — Lei nº 11.162, de 05 de agosto de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o dia 7 de dezembro de cada ano como o "Dia Nacional da Assistência Social".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
