LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-08-02;11159

    urn:lex:br:federal:lei:2005-08-02;11159 — Lei nº 11.159, de 02 de agosto de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o O Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, passa a se chamar "Atlas Nacional do Brasil Milton Santos". Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates