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    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-26;11146

    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-26;11146 — Lei nº 11.146, de 26 de julho de 2005

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    Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação (Liaison Office), em Washington, e para o Fundo (Trust Fund) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four - G-24), até o montante de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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