LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-25;11142

    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-25;11142 — Lei nº 11.142, de 25 de julho de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Imigração Japonesa, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho - data da chegada do Kasato-Maru, primeiro navio com imigrantes japoneses. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates