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    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-21;11136

    urn:lex:br:federal:lei:2005-07-21;11136 — Lei nº 11.136, de 21 de julho de 2005

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    Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 21de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005. <<ANEXOS>>

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