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urn:lex:br:federal:lei:2005-07-14;11133
urn:lex:br:federal:lei:2005-07-14;11133 — Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1
o
É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
