LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2005-06-27;11126

    urn:lex:br:federal:lei:2005-06-27;11126 — Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. ( “ Caput ” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.14 6 , de 6/7/2015 , publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação ) § 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão. § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro. ( Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.14 6 , de 6/7/2015 , publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação ) Art. 2º (VETADO) Art. 3º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei. Art. 4º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. Art. 5º (VETADO) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates