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urn:lex:br:federal:lei:2005-06-27;11126
urn:lex:br:federal:lei:2005-06-27;11126 — Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
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Analyze this law with AIArt. 1º
É assegurado
à
pessoa com deficiência visual acompanhada
de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com
o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos
abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo,
desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
(
“
Caput
” do artigo com redação dada pela
Lei nº 13.14
6
, de 6/7/2015
, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação
)
§ 1º A deficiência visual referida no
caput
deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2º
O disposto no
caput
deste artigo aplica-se a todas as
modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de
passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no
território brasileiro.
(
Parágrafo com redação dada pela
Lei nº
13.14
6
, de 6/7/2015
, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação
)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
